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CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONTABILNET
As partes a seguir descritas, de um lado o
“Usuário”
(nome e informações da
“Empresa i-Ltda”
e dados completos do
“Titular”)
aqui denominada CONTRATANTE e, de outro a
“Companhia”, CONTABILNET ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
FISCAL, firma com sede na Rua Dr. Luiz Januário nº 262 Sala 202 A,
Centro, Saquarema, RJ, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXX/XXX-XX e no
Cadastro Fiscal do Município sob o nº XXXX-X, tendo como responsável técnico
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, técnico em contabilidade
inscrito no CRC-RJ sob o nº XXXXX, aqui denominada CONTRATADA,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de
Serviços Contábeis que será regido pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código
Comercial Brasileiros, pelas Normas Brasileiras de Contabilidade,
especialmente pela NBC T 2.8 e pelas condições seguintes:
DEFINIÇÕES
PRÉVIAS - Para os efeitos deste contrato, se entenderá por :
1. “Termo de Uso”, é o acordo que regula as condições de uso e de prestação
de serviços entre a Companhia e o Usuário, e se compõe do presente contrato
de prestação de serviços contábeis, da política de privacidade da Contábil
Net, dos termos de condições de uso do “WEBSITE”, da política de uso
apropriado do “WEBSITE”, dos termos do contrato de registro do “WEBSITE”,
dos termos do contrato de hospedagem do “WEBSITE”, dos termos anti-spam do
“WEBSITE” e do conteúdo das páginas eletrônicas do “WEBSITE” e dos
formulários de pedido de registro e de serviços utilizados pelo Usuário no
“WEBSITE” para solicitar serviços da Companhia .
2. “WEBSITE”, é qualquer um dos sites da
www.ContabilNet.com.br e da
www.DominiosBrasil.com, através
principalmente dos sites www.cnpj.com.br
e www.iltda.com.br, no qual se
oferecem os serviços relacionados com contabilidade on-line e assessoria
fiscal e tributária, registros e hospedagem fiscal de empresas virtuais e de
nomes de domínios e subdomínios, certificados digitais e outros serviços
relacionados com WEBSITEs e serviços de e-mail, webdesign on-line, faxweb e
voxemail e demais serviços de Internet, de processamento de dados e
correlatos.
3. “Companhia” é a empresa Contabil Net Assessoria e Planejamento Fiscal,
diretamente ou através de suas empresas parceiras e prepostas. A empresa que
tem como missão promover, facilitar e operacionalizar internacionalmente,
para empresas brasileiras que atuam exclusiva ou preponderantemente através
da Internet, “Empresa i-Ltda”, os serviços de escrituração fiscal e contábil
on-line e outros serviços relacionados no item 2 anterior. Perante as normas
deste “Contrato” a “Companhia” se denominará
CONTRATADA.
4. “Contabilista” : é um profissional independente, que atenderá as
solicitações dos “Usuários”, como este termo é definido mais adiante, de
forma exclusiva, dentro do território e em complemento ao desenvolvimento de
seu objeto social, no que tange as obrigações de escriturações fiscais e
contábeis, principais e acessórias.
5. “Usuário” é o “Titular” da “Empresa i-Ltda” ou seu representante, que se
identifica como tal, para ter acesso ao “WEBSITE”, e é o encarregado de
entregar toda a informação em qualquer formulário de Solicitação de Serviço
do “WEBSITE” ou
através da digitação nos campos
indicados no diretório próprio do “WEBSITE” operacional .iltda.com.br
do
Usuário .
O “Usuário” concorda e aceita prover informação veraz e suficiente sobre sua
pessoa e o da empresa que representa. Também o “Usuário” aceita manter a
informação atualizada. Sem a informação a “Companhia” não poderá oferecer o
serviço solicitado. Se entende que o “Usuário” no caso de representante,
está expressamente facultado pelo “Titular” para entregar esta informação ao
“WEBSITE”. A “Companhia” manterá suas comunicações com o “Usuário”. O
“Usuário” é legalmente capaz para obrigar-se e como efetivamente se obriga,
pelo presente contrato. Perante as normas deste “Contrato” o “Usuário” se
denominará
CONTRATANTE.
6.“Titular” é aquela pessoa que se manifesta ser o representante legal e
responsável da empresa que se constitui ou que se deseja constituir, se
registrar, se alterar registro já existente e ou se hospedar fiscalmente e
que se identifica como tal, na solicitação de registro de “Empresa i-Ltda” e
do domínio .iltda.com.br correspondente, constante do WEBSITE. Pode
ser pessoa natural ou jurídica, pode atuar por si ou por seu representado.
7. “Administrador de Registro” é a organização encarregada de administrar os
nomes de domínio derivados do domínio iltda.com.br sob o qual funcionará o
site operacional da Empresa i-Ltda que servirá de interface com a Companhia,
e do servidor operacional onde a “Empresa i-Ltda” estará fiscal, virtual e
fisicamente registrada.
8. “Procuração”, é a autorização por escrito e certificada pela autoridade
correspondente, que o “Usuário” entrega à “Companhia” e ao “Contabilista”
para que o represente e a “Empresa i-Ltda” perante os administradores de
registros e demais instituições legais e competentes, nas esferas federal,
estadual e municipal, executiva e judiciária, pública ou privada, inclusive
notariais, a fim de que possa realizar todas as gestões necessárias para
registrar e/ou promover as alterações necessárias, e para cumprir com
qualquer solicitação de serviço e obrigação acessória. O modelo de
Procuração se encontra a disposição do “Usuário” na página Internet
http://www.cnpj.com.br/procuracao.htm .
9. “Serviços” são a resultante do conjunto de ações promovidas pela
“Companhia”, eventualmente denominados Planos de Serviços, em benefício e a
pedido do “Usuário” através das solicitações de todos as modalidades
dos serviços contratados por este no “WEBSITE”.
10. “Tarifas” são preços representados pelo montante de dinheiro, na moeda
que se especifique para cada caso, que deve ser pago pelo “Usuário” na forma
indicada no “WEBSITE” em troca do serviço contratado.
11. “Solicitação do Serviço” é o formulário que deve ser preenchido pelo
“Usuário” no “WEBSITE”, com os dados que aí se requerem para que a
“Companhia”, por meio do “Contabilista”, preste um determinado serviço ao
“Usuário” ou à “Empresa i-Ltda”.
12. “Contrato” é o acordo
pelo qual a “Companhia” se compromete com o “Usuário” a realizar os serviços
encarregados a esta , através de uma determinada “Solicitação de Serviço”
contida no “WEBSITE” e por sua vez o “Usuário” se compromete a entregar toda
a informação que ali se requer junto com o pagamento da “Tarifa” pelo
serviço solicitado. É parte integrante e inseparável do “Contrato” os anexos
à este e o “Termo de Uso” com todos os termos que o compõe.
13.
“Território”, compreende todo o território do estado em que se situa a sede
principal do “Usuário” enquanto “Empresa i-Ltda”, no qual o “Contabilista”
prestará de forma exclusiva, os serviços que através do “WEBSITE” sejam
solicitados pelo Usuário.
14.
“Impostos
e outros encargos”,
englobam todas as despesas relacionadas com o registro de
constituição ou de
alteração de registro já existente de “Empresa i-Ltda” em todas as esferas
necessárias, inclusive de domínios e/ou subdomínios relacionados,
que não estejam
explicitamente excetuadas no
“WEBSITE”
ou no Contrato e seus anexos.
15.
“Empresa i-Ltda”,
é uma prestadora de serviços, legalmente constituída, com CNPJ na Receita
Federal do Brasil e inscrição municipal, que não
desenvolve
necessariamente sua atividade em instalações físicas, como salas e prédios,
mas exclusiva ou preponderantemente através da rede mundial Internet.
NORMAS GERAIS -
o presente
contrato se regerá de forma ampla pelas seguintes normas gerais:
1. As marcas
comerciais e logos usados no “WEBSITE” estão protegidos pelas normas de
Propriedade Intelectual e não podem ser utilizados, de modo algum, por
terceiros, sem autorização de seus proprietários.
2. O “WEBSITE” contém material, softwares, aplicativos, soluções, desenhos,
gráficos e imagens de propriedade da “Companhia” e estão protegidos pelas
normas de Direito de Autor. Este material e ou parte dele, não pode ser
reimpresso, publicado, distribuído, retransmitido ou transferido de modo
algum, sem prévia autorização da “Companhia”.
3. A “Companhia” é responsável para outorgar os serviços para os quais haja
sido contratada através do “WEBSITE”.
4. Fica entendido que o “Usuário”, que por si próprio, tenha acessado ao
“WEBSITE” ou utilizado seus serviços on-line, renuncia expressamente a
qualquer indenização, reclamatória ou direito que possa ter contra a
“Companhia” e seus representantes.
5. Em nenhuma circunstância a “Companhia”, o “contabilista” e ou seus
empregados, serão responsáveis por danos que o “Usuário” possa ter pelo uso
por si próprio do “WEBSITE” ou por qualquer link do site, salvo expressas
especificações em contrário. O alcance desta limitação de responsabilidade é
aplicável a qualquer perda ou prejuízo de qualquer natureza, incluindo, mas
não limitado, a perda de dados e de programas, perda nos resultados, perda
ou interrupção ou atraso de negócios e reclamações de terceiros.
6. Apesar dos esforços desdobrados pela “Companhia” a informação entregue no
“WEBSITE” pode conter erros de tipografia nos dados, os quais serão
imediatamente retificados, assim que forem detectados. O Usuário assume toda
a responsabilidade e risco pelo uso do “WEBSITE” e pela informação obtida no
mesmo.
7. A “Companhia” e o “Contabilista” não assumem nenhuma responsabilidade
pelo fato de que, uma marca ou nome de empresa, ou de domínio ou subdomínio,
não seja acolhida a registro, ou que o Usuário não consiga cumprir com a
apresentação obrigatória de certidões negativas e ou comprovantes de
qualquer natureza exigidos pelas autoridades competentes. O “Usuário” aceita
que qualquer objeção, oposição ou extinção, que impeça seguir com a
tramitação de uma solicitação de registro, não é de responsabilidade da
“Companhia” , de seus diretores, de seus empregados e nem de seus Agentes, e
desde já renuncia a qualquer indenização.
8. Todas as providencias da “Companhia” e do “Contabilista” serão realizadas
de acordo com a informação fornecida pelo “Usuário”. A tal efeito, a
“Companhia” e o “Contabilista”, não se responsabilizam caso esta informação
infrinja qualquer direito de terceiros ou contenha erros ou omissões. O
“Usuário” é absolutamente e exclusivamente responsável pelos dados
fornecidos em qualquer solicitação de serviço disponível no “WEBSITE”, sejam
estes recomendados ou não pela “Companhia”, e pela autenticidade e
veracidade dos documentos, certidões, informações e cópias apresentadas.
9. A “Companhia” não tem a representação , e nem o controle de “outros
WEBSITE”, aos quais se pode acessar através do “WEBSITE” e portanto, não tem
responsabilidade pelo conteúdo, uso, produtos e serviços que possam estar
disponíveis nestes e em outros “WEBSITES”.
10. O serviço de vigilância e a busca de nomes de empresa e de domínios e
subdomínios, podem ter erros ou omissões derivadas da informação disponível
nos bancos de dados, sejam próprios ou alheios do “Administrador de
Registros”. O “Usuário” libera a “Companhia” e o “Contabilista” de toda a
responsabilidade, renunciando a qualquer ação de indenização por erro, ou
porque a informação esteja incompleta, ou pelas recomendações ou propósitos
que a “Companhia” tenha feito e o “Contabilista”, de acordo com esta
informação.
11. Em nenhuma circunstância a “Companhia” e o “Contabilista” serão
responsáveis por qualquer dano, perda de dados ou ingresso dos mesmos,
ocorridos ao “Usuário”, como conseqüência de sua conexão com o WEBSITE, ou
por efeito da interrupção fortuita de uma comunicação, ou devido ao mau
funcionamento temporário dos serviços on-line da “Companhia”.
12. As partes decidem que a “Companhia”, pode trocar os termos e condições
de operação do “WEBSITE”, sem notificação expressa ao “Usuário” além daquela
prevista no próprio “WEBSITE”, por razoes do bom serviço ou pela troca da
normativa oficial de autoridades sob as quais está tramitando um serviço ou
“Solicitação do Serviço”. Se entende que o “Termo de Uso” não modificado,
continuam vigente e deve ser acatado por ambas partes.
13. A “Companhia”, dependendo dos serviços utilizados, provê ao “Usuário” um
login e senha, ou chave pessoal de acesso para poder entrar nas páginas Web
de “painel de controle”. O “Usuário” é totalmente responsável pelos atos que
se realizem através do uso do login e senha do usuário, portanto em caso de
perda, o “Usuário” deverá comunicar imediatamente a “Companhia” para seja
substituído por outro. A “Companhia” e ou o “Contabilista” não serão
responsáveis pelas perdas ou danos ocasionados pelo mau uso ou uso não
autorizado do login e senha do “Usuário”, nem tão pouco da assinatura
digital que será exigida nas áreas mais restritas do “WEBSITE”.
14. Não será considerado como não cumprimento dos serviços por parte da
“Companhia” e do “Contabilista”, os atrasos e erros derivados de força
maior, incluindo, mas não limitado, a problemas de desastres de natureza,
incêndios e paralisações do “WEBSITE”, derivado de problemas técnicos
maiores determinados assim pela “Companhia”. Tampouco será considerado como
não cumprimento dos serviços da “Companhia” os atrasos e erros das distintas
instâncias administrativas ou tribunais que possuem relação com o serviço
que se está prestando.
15. Ao ingressar a solicitação de serviço de usuário não titular, certifica
este que está autorizado pelo “Usuário” para solicitar serviços e
comprometendo-se pelo “Termo de Uso” deste “Contrato”.
16. A “Companhia” não devolverá “Tarifas” pagas por erro ou omissão
cometidos pelo “Usuário”, incorrido, mas não limitado, ao não cumprimento
com o “Termo de Uso” deste “Contrato”, a entrega de informação incorreta ao
submeter qualquer formulário de “Solicitação do Serviço”, ou a modificação
incorreta de informação necessária para a tramitação dos mesmos e entrega de
documentação fora de prazo.
17. O “Usuário” é responsável de contratar o “WEBSITE” com a “Companhia”,
dentro dos prazos fixados por esta e os serviços legais, em caso de
produzir-se objeções, oposições e rejeições na tramitação do formulário de
“Solicitação do Serviço” e seus desdobramentos. O “Usuário”deve ter presente
que os prazos são fatais, quer dizer, que se não se cumpre com o requerido
dentro desse tempo, se perde o direito de acionar, normalmente com a perda
da solicitação de registro.
18. O “Usuário” aceita e declara que se não contrata determinados serviços
dentro do prazo requerido pela “Companhia”, se presume de direito que não
tem interesse em continuar com a tramitação do formulário de “Solicitação do
Serviço” respectivo, colocando término ao “Contrato”, sem devolução de
dinheiro por nenhum conceito, por parte da “Companhia”.
19. As “Tarifas” pelos distintos “Serviços” do “WEBSITE” são as que regem no
momento do pagamento por parte do Usuário.
20. O “Usuário” declara que pela circunstância de preencher o formulário de
qualquer “Solicitação do Serviço” no “WEBSITE”, garante à “Companhia”, que
toda informação proporcionada no mesmo, é verdadeira e que se baseia nos
princípios da boa fé mercantil e ademais, garantindo que conhece na íntegra
este “Contrato” e os demais contratos associados a este e o “Termo de Uso”.
21. O “Usuário” por meio do presente, declara que se faz responsável em
forma íntegra de qualquer reclame, procedimento, dano injúria, perda e
custos que possam surgir relacionados com um feito seu.
22. A “Companhia” e o “Contabilista” estarão obrigados a outorgar o serviço
solicitado depois de : Haver recebido por parte do “Usuário” a informação
requerida nos respectivos formulários de “Solicitação do Serviço” contidos
no “WEBSITE”, o pagamento das respectiva “Tarifas” e a “Procuração”, no caso
em que esta seja necessária.
23. O “Usuário” deve prover e cooperar, durante o processo da tramitação da
“Solicitação do Serviço” requerida, em forma integral, completa e oportuna,
entregando a informação precisa e confiável, devendo responder aos
requerimentos de informação que a “Companhia” solicite, nos prazos de
resposta que esta lhe indique.
25. Forma parte integrante deste “Contrato” a
Política de Privacidade Contabil Net.
26. A “Companhia” pode dar término a este “Contrato” e à autorização ao
“Usuário” para usar este “WEBSITE” desde o momento em que este deixe de
cumprir com suas obrigações para com ela. Constituirá causa de término deste
“Contrato” o “Usuário” provêr informação incorreta ou se negar a
atualizar, ou entregar a informação solicitada ou não cumprir as instruções
dentro dos prazos requeridos pela “Companhia” para se seguir em frente nos
trâmites da “Solicitação do Serviço”.
27. Toda comunicação expressa entre as partes será feita via e-mail assinado
digitalmente ou fax, para as direções das partes contratantes. “Solicitação
do Serviço”
28. As partes contratantes fixam para os efeitos do contrato, como domicilio
legal a sede da “Companhia” ou de seu sub-contratado ou preposto, para a
qual foi encaminhada a solicitação específica. Este Acordo se regerá,
interpretará e governará pelas leis do país sede da “Companhia” afeita a
solicitação específica. As partes contratantes, renunciam o presente ato à
jurisdição dos tribunais de seu país de residência e decidem, que qualquer
conflito entre as partes na interpretação, cumprimento ou execução do
Contrato será resolvido por um tribunal arbitral segundo as normas e
regulamentos do país sede da “Companhia”, ressalvada a jurisdição específica
e prevalente do Conselho Federal de Contabilidade.
29. A “Companhia” se reserva o direito, sem expressão de causa, em rejeitar
qualquer solicitação de serviço.
30. A “Companhia” deixa expresso ao usuário de pedidos de registro, que após
a emissão do formulário de “Solicitação do Serviço” e da confirmação do
pagamento inicial estipulado no “WEBSITE”, o serviço será configurado e
iniciará sua execução junto aos setores específicos, inclusive com o
eventual pagamento de taxas e emolumentos não restituíveis, razão pela qual,
em nenhuma hipótese ocorrerá devolução de pagamento sob pretexto de óbitos,
acidentes, impedimentos legais, negativa de interveniência obrigatória por
qualquer título, arrependimento ou desistência e pedido de cancelamento de
registro ou de formulário de “Solicitação do Serviço”, ou ainda sob a
alegação de que não conseguiu juntar documentos e certidões negativas em
prazo hábil por qualquer motivo.
NORMAS
ESPECÍFICAS - o presente contrato se regerá centralmente pelas seguintes
normas específicas:
PRIMEIRA
- A CONTRATANTE delega à CONTRATADA a
execução dos serviços contábeis da
“Empresa i-Ltda” nos termos definidos no presente
contrato, por prazo indeterminado, com início na data em que efetivou o
envio do formulário de pedido e a adesão no WEBSITE e na modalidade de Plano
de
“Solicitação do Serviço” lá expressa.
SEGUNDA
- A execução dos serviços ora contratado
implicará nos seguintes itens:
A - Escrituração Fiscal:
Relativamente à
“Empresa i-Ltda”,
execução da escrituração fiscal por meio
eletrônico nos livros que sejam permitidos e ou exigidos pela legislação
vigente; preenchimento, dentro dos prazos legais, de todas as guias de
recolhimentos das obrigações do empresa, tanto mensais como anuais, e sua
entrega em tempo hábil de recolhimento, no diretório próprio do “WEBSITE”
operacional .iltda.com.br da CONTRATANTE; transcrição do livro de
registro de Inventário, se for o caso, com base no levantamento físico
enviado ON-LINE pelo CONTRATANTE, até no prazo máximo de 15 de
janeiro de cada ano.
B - Escrituração Contábil:
Relativamente
à
“Empresa i-Ltda”,
tabulação de processamento dos lançamentos
contábeis de todos os dados digitados on-line pela CONTRATANTE no
diretório próprio do “WEBSITE” operacional .iltda.com.br da CONTRATANTE,
com base na legislação vigente e segundo as Normas Técnicas Contábeis
estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade; levantamento de
balancetes trimestrais de movimentação da empresa e encaminhamento para
análise e acompanhamento no diretório próprio do “WEBSITE” operacional
.iltda.com.br
da CONTRATANTE; efetivação do Balanço Anual e respectiva
Demonstração de Resultado bem como a confecção e entrega on-line da
declaração do IMPOSTO DE RENDA, pessoa jurídica; entrega, se obrigada a
CONTRATANTE, da DIRF anual, DCTF, DACOM e demais exigências fiscais da
legislação em vigência, diretamente ou através de envio em tempo hábil no
diretório próprio do “WEBSITE” operacional .iltda.com.br da CONTRATANTE,
conforme o caso.
C - Setor de Pessoal (se contratado
adicionalmente - vide Anexo II):
Relativamente à
“Empresa i-Ltda,
confecção de folha de pagamento dos
funcionários da CONTRATANTE, através de processamento de dados;
preenchimento dentro dos prazos legais das obrigações sociais e
trabalhistas com entrega, a tempo de recolhimento no diretório próprio do
“WEBSITE” operacional .iltda.com.br da CONTRATANTE ; preenchimento e
entrega da RAIS anual, diretamente ou através de envio em tempo hábil no
diretório próprio do “WEBSITE” operacional .iltda.com.br da CONTRATANTE,
conforme o caso; processamento de admissões e rescisões contratuais de
empregados com a documentação completa para as correspondentes
homologações; atendimento às intimações das fiscalizações do INSS e FGTS,
quando necessário, arcando a CONTRATANTE neste caso com os custos
de viagem e diárias pertinentes, nos termos do Anexo II do presente
contrato.
§ Primeiro:
As informações prestadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA para
a execução de todos os serviços contábeis de escrituração, serão
encaminhadas através da digitação pela CONTRATANTE, nos campos
indicados no diretório próprio do “WEBSITE” operacional .iltda.com.br da
CONTRATANTE, e estarão baseadas em documentação e declarações de
responsabilidade e guarda da própria CONTRATANTE durante todo o
decorrer dos prazos decadenciais previstos em Lei.
§ Segundo:
A CONTRATANTE se compromete e se responsabiliza inteiramente por
preencher, em tempo hábil, os campos indicados no diretório
próprio do “WEBSITE” operacional .iltda.com.br da CONTRATANTE para
este fim contábil, para que as informações prestadas sejam
inseridas no sistema contábil da CONTRATADA , gerando os documentos
fiscais e declarações pertinentes.
§ Terceiro:
A CONTRATANTE se compromete a realizar "upload",
ou seja, cópia eletrônica em diretório próprio do “WEBSITE”da
“Empresa i-Ltda”
no servidor da
“Companhia”,
num prazo nunca superior a 2 (dois) meses contados da data
do documento, através de fax ou scanner, de todos os documentos contábeis
do período para serem arquivados digitalmente, no próprio diretório do
“WEBSITE” operacional .iltda.com.br da CONTRATANTE, para que a
CONTRATADA possa fazer as conferências com os valores lançados no
sistema pela CONTRATANTE, bem como para atendimento eventual de
informações solicitadas pela fiscalização e por outras autoridades
competentes..
TERCEIRA -
Pelos serviços contratados, a CONTRATADA
fará jus às “Tarifas” constantes do Anexo I deste
“Contrato”, que
deverão ser pagas pela CONTRATANTE mensal e antecipadamente, a partir
da data em que se efetivar o envio do formulário de pedido e a adesão no
“WEBSITE” da “Companhia”.
§ Único
- Anualmente, juntamente com o
pagamento mensal que ocorrer entre 10 de novembro e 10 de dezembro
de cada ano, será cobrado pela CONTRATADA o valor correspondente a
01 (um) mês de “Tarifas”,
para custeio adicional dos serviços de confecção de Balanço
Anual, e eventual confecção e entrega da declaração de IRPJ, DIRF, RAIS, DCTFs, DACOM e demais declarações exigíveis pelo fisco e pelas
autoridades competentes.
QUARTA
- Fica acordado entre as partes, que as “Tarifas” correntes dos
serviços,
mencionados na cláusula terceira anterior, referem-se ao limite máximo de
lançamentos contábeis mensais e de tempo de atendimento telefônico
estipulados para cada plano de
“Serviços” contratado,
conforme constante no Anexo I do presente,
devendo os eventuais excedentes de lançamentos e de tempo de atendimento
telefônico ocorridos em um determinado mês, serem cobrados às taxas
estipuladas no Anexo II do presente Contrato, juntamente com a mensalidade a
ser paga no mês posterior ou seguinte, conforme o caso.
§ Único:
A CONTRATADA se compromete a esclarecer no prazo mais rápido e da
forma mais pronta e cabal possível, toda e qualquer dúvida razoável e
pertinente relacionado aos
“Serviços”, que seja encaminhada pela CONTRATANTE através de e-mail
ou do sistema de tickets de consulta HelpDesk da CONTRATADA , sem
cobrança de qualquer taxa extra.
QUINTA
- Fica desde já acordado, que
“Serviços”
extras que venham a ser solicitados, a exemplo de consultorias, alterações
contratuais, elaborações de relatórios não inclusos nas cláusulas
anteriores, bem como o livros, carimbos, guias, autenticações,
reconhecimentos de firma, certidões e outros materiais e documentos oficiais
exigidos pelas autoridades competentes, que venham a ser pagos pela
CONTRATADA, serão debitados mensalmente à CONTRATANTE, juntamente
com os honorários mensais, acrescidos de uma taxa de administração de 20%
(vinte por cento).
SEXTA
- Obriga-se a CONTRATANTE a
disponibilizar para a CONTRATADA, já digitadas no diretório próprio
do “WEBSITE” operacional .iltda.com.br da CONTRATANTE, todas as
informações referentes ao seu movimento mensal para a escrituração
fiscal, contábil e financeira, até no máximo o terceiro dia do mês seguinte,
implicando o não envio dentro do prazo estabelecido em plena isenção da
CONTRATADA quanto a responsabilidade pelo cumprimento dos prazos de
disponibilização das informações necessárias ao recolhimento dos tributos e
ao cumprimento das obrigações acessórias.
SÉTIMA
- Obriga-se a CONTRATANTE a
fornecer, até no máximo o dia 20 de cada mês, os dados necessários à
confecção da folha de pagamento dos seus funcionários, desobrigando-se a
CONTRATADA quanto ao cumprimento dos prazos oficiais, caso esta data
limite
não seja respeitada.
OITAVA
- É de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA as multas por ventura impostas pela autoridade competente, quando
estas ocorrerem por sua
culpa e dolo, ou ainda por sua omissão, por seu atraso ou por sua falha no cumprimento das obrigações estabelecidas no
presente contrato, desde que os documentos e semelhantes tenham sido
apresentados pela CONTRATANTE e ou por sua equipe, seguindo as normas
internas de identificação e as informações exatas e corretamente e
tempestivamente prestadas pela CONTRATANTE.
NONA
- O preço das
“Tarifas” constantes
dos Anexos I e II do presente Contrato será reajustado anualmente, utilizando-se a
variação do índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas no período, tomando-se por base inicial,
para fins de correção anual, o mês Io de abril de 2005.
DÉCIMA
- Fica desde já estabelecido que a
transferência da responsabilidade contábil ora pactuada deverá ser efetuada
junto ao Conselho Regional de Contabilidade de acordo com o Código de Ética
do Contabilista e as determinações do Código Comercial.
DÉCIMA
PRIMEIRA -
O valor das “Tarifas” mensais equivalentes à
data a que se refere a cláusula terceira, poderão ser ajustados pró rata dia, de forma proporcional
e à critério da CONTRATADA, para fins de
harmonização do fluxo de caixa mensal das “Tarifas”, passando
estas a
vencer sempre no dia 10 (dez) ou 25 (vinte e cinco) de cada mês.
DÉCIMA
SEGUNDA -
A CONTRATADA será responsável somente
pelos atos e fatos contábeis efetivamente executados através de sua equipe
de trabalho, que seguirá as normas específicas na prestação de serviços e a
partir da data de início do contrato, sendo que os reflexos de atos
praticados anteriormente a data do início dos serviços são de inteira
responsabilidade da CONTRATANTE e ou eventualmente do profissional
que anteriormente lhe assessorava, não respondendo a por qualquer
reflexo jurídico ou financeiro advindo destes atos.
DÉCIMA
TERCEIRA
- Fica eleito o foro da cidade de Saquarema-RJ, como único competente para julgar apenas as pendências que não
sejam alcançadas pela competência do Conselho Federal de Contabilidade.
Quando da rescisão do contrato de prestação de serviços, as partes se
obrigam a observar mutuamente um aviso prévio formal e mínimo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro vencimento mensal seguinte a
formalização expressa do aviso;
E, por estarem assim acordados, firmam o
presente contrato em 03 (três) vias, na presença das 02 (duas) testemunhas
abaixo, para que surta os efeitos legais.
Saquarema, (data)
__________________________________
CONTRATANTE
Representante Legal
__________________________________
CONTRATADA
Representante Legal
Testemunhas:
_________________________________
nome:
cpf:
_________________________________
nome:
cpf:
Aplicação deste Contrato
Se você tem perguntas sobre este contrato,
entre em contato primeiramente com o Comercial da Contabil Net clicando
aqui.
Alterações neste
Contrato
Ocasionalmente, atualizaremos este
Contrato para refletir as alterações nos comentários de nossos serviços e
clientes. Quando fizermos alterações neste contrato, enviaremos
previamente um aviso de aditivo de alteração, para sua devida concordância
ou eventual solicitação de encerramento do contrato de serviços, na forma
do contrato em vigor.
Informações do Contrato
A Contabil Net aprecia seus comentários a respeito deste modelo de
Contrato. Se você tem dúvidas sobre os termos do Contrato ou acredita que
nós falhamos em cumprir com os termos dele, entre em contato com o
Comercial da Contabil Net clicando
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