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Como funciona uma empresa virtual i-Ltda?


    Uma empresa virtual i-ltda é igual, em direitos e obrigações, tanto em relação às Leis em geral, quanto aos preceitos e normas da Receita Federal do Brasil.

    As normas municipais e/ou estaduais as diferenciam, permitindo o cumprimento de obrigações acessórias pela Internet, em função de sua forma de atuação não se dar em estabelecimentos fixos.

    No caso do e-Commerce, a empresa virtual se caracteriza pelo comércio eletrônico e/ou móvel, se instalando em servidores homologados pelo Estado, como é o caso de João Pessoa-PB.

    A i-Ltda tem sede física e fiscal no endereço dos servidores de sua PSHE, que lhe fornece condições virtuais e legais para funcionar na rede mundial Internet.


Legislação básica:


Saquarema-RJ: http://saquarema.siav.info/

    Lei Complementar PMS Nº 16 de 14/12/2004, que reduz a base de cálculo tributário do ISSqn e a Lei Nº 788, de 25/07/2005, que criou o Programa Empresa Virtual da PMS, permitindo a EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA via Internet, em formato .pdf (modelo), bem como apresentação também via Internet do balancete analítico das receitas (modelo).

Mamanguape-PB: http://mamanguape.siav.info/

Rio Bonito-RJ: http://riobonito.siav.info/

Vitória-ES: http://www.vitoria.es.gov.br/

João Pessoa-PB: http://www.paraiba.pb.gov.br/

Mais sobre legislação: http://pt.wikipedia.org/wiki/Empresa_virtual

Sobre o ISS de 0,6% e de 0%:

    A alíquota do ISS, por exemplo, estabelecida para as atividades que se enquadram nas exigências do Programa Empresa Virtual de Saquarema-RJ (Lei nº 788) é de 2%.

    Entretanto, o Art. 2º da Lei Nº 16, de 14/12/2004 estabelece que: A base de cálculo para a apuração do Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza ( ISSQN) exclusivamente dos serviços de que tratam os itens mencionados do art. 1º desta Lei Complementar terá redução de 70% (setenta por cento).

    Desta forma, tem-se que a alíquota final efetivamente paga é de 0,6% sobre o valor bruto faturado, o que representa uma economia de 88% (oitenta e oito por cento) sobre a alíquota máxima permitida pelo Código Tributário Nacional, e cobrada na grande maioria dos municípios brasileiros.

    De forma semelhante, no caso de Rio Bonito-RJ a redução de 50% (cinquenta por cento), resulta na alíquota final efetivamente paga é de 1% sobre o valor bruto faturado

No caso de Mamanguape-PB o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa, publicado no Diário Oficial do Município ainda em dezembro de 2006, fixou alíquotas que variam de 0% (no caso das PreEmpresas) até 0,6% para a maioria da MPE de todas as atividades de serviços, com opção de pagamento em valores fixos mensais, conforme o caso, o que pode ser extremamente vantajoso para o empresário.


Sobre a NF-Fatura on-line


    A Dominios Brasil (www.cnpj.com.br) oferece aos seus clientes i-Ltda o primeiro sistema homologado pelas Prefeituras PMS, PMRB e PMN para integração via SIAV com os servidores municipais.

    Trata-se do SISCAF - Sistema de Cadastro, Suporte e Faturamento On-Line, homologado cde forma pioneira, por exemplo, no caso de Saquarema, pelo Processo Nº 90053/2005 - Lei Nº 788 de 25/7/2005.


Sobre a informação mensal e as guias de recolhimento do ISSQN

    O SISCAF já oferece ao cliente i-ltda uma função que permite gerar um relatório prévio para conferência e conciliação, capaz de produzir e realizar a entrega on-line do balancete analítico das receitas nos moldes estabelecidos pelas P.Ms. (Prefeituras Municipais).

    A partir desta entrega eletrônica o cliente i-ltda está apto para gerar, ele mesmo, a sua guia de recolhimento mensal do ISSqn, a ser paga em qualquer estabelecimento bancário ou agência lotérica, ou mesmo usando o seu bankline.

    Opcionalmente é oferecido pela www.contabilmaster.com.br o serviço de CRC - Apoio no Cumprimento de Obrigações Acessórias ou de contabilidade completa, a critério do usuário.


Sobre a contabilidade

    A Dominios Brasil (www.cnpj.com.br) não oferece aos seus clientes i-Ltda nenhum tipo de serviço relacionado com contabilidade e apoio fiscal de qualquer tipo. Eventuais indicações de escritórios de parceiros comerciais são meramente informativas e opcionais.


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